1 -O montante da taxa é pago na sede da EUROCONTROL, em Bruxelas, de acordo com as condições de pagamento constantes dos n.os 11.º e seguintes.
2 -A moeda utilizada é o euro.
9.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/02/2000
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2000
Portaria n.º 42/2000 - 1.ª Série(01/02/2000)
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Original