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Artigo 13.ºDespesas elegíveis, limites máximos e majorações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/05/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2020

Portaria n.º 128/2020 - 1.ª Série(26/05/2020)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 28/02/2020 a 25/05/2020

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