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Artigo 14.º

Contrato de atribuição das ajudas

Redação registada como em vigor em 01/08/2000.

Esta redação foi substituída em 08/05/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição das ajudas faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP.
  2. 2 -Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.
  3. 3 -No caso de instalação de viveiros, os contratos só são celebrados quando o beneficiário esteja registado como viveirista.