Artigo 14.º — Contrato de atribuição das ajudas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/05/2001

1 -A atribuição das ajudas faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP.
2 -Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.
3 -No caso de beneficiação de viveiros, os contratos só são celebrados quando o beneficiário esteja registado como viveirista.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/2001

Declaração de Rectificação n.º 11-G/2000 - 1.ª Série(30/09/2000)

Original

Em vigor de 01/08/2000 a 07/05/2001