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Artigo 10.ºVales perdidos, deteriorados ou destruídos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/01/2002

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2002

Portaria n.º 75/2002 - 1.ª Série(22/01/2002)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 03/06/1995 a 21/01/2002

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