Artigo 17.º — Arquivo

RevogadoVigente desde: 27/01/2002

Os documentos referentes a vales mantêm-se arquivados até ao fim do prazo de caducidade dos vales a que respeitam.

Histórico de Alterações

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Revogado desde 27/01/2002

Portaria n.º 75/2002 - 1.ª Série(22/01/2002)