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Artigo 45.ºMontante e limites do apoio

AlteradoVersão 3Vigente desde: 30/12/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2024

Portaria n.º 363/2024/1 - 1.ª Série(30/12/2024)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 05/03/2024 a 29/12/2024

Portaria n.º 83-A/2024/1 - 1.ª Série(05/03/2024)

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 27/02/2023 a 04/03/2024

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