Podem beneficiar dos apoios previstos na presente intervenção:
a) As OP reconhecidas para o setor do mel referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
b) As associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
Artigo 21.º — Beneficiários
Vigente desde: 27/02/2023
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Em vigor desde 27/02/2023