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Artigo 42.ºForma, nível e limites do apoio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/12/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 20/12/2024

Portaria n.º 349/2024/1 - 1.ª Série(20/12/2024)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 27/02/2023 a 19/12/2024

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