O objetivo do pagamento à multiplicação de sementes certificadas é assegurar a manutenção de uma produção específica de sementes certificadas, com vista ao desenvolvimento do respetivo mercado, obtidas num sistema de produção oficialmente controlado e que permita disponibilizar ao agricultor as mais-valias decorrentes do melhoramento vegetal.
Artigo 30.º — Objetivo
Vigente desde: 27/02/2023
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