1 - As intervenções de apoios associados ao rendimento «animais» e «superfícies» e do pagamento específico para o algodão são concedidas sob a forma de pagamentos anuais no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho (Pagamentos SIGC), efetuados pelo IFAP, I. P.
2 - No caso do apoio associado ao rendimento «animais», o montante de pagamento é calculado com base no número de animais elegíveis detidos pelo agricultor, multiplicado pelo montante unitário indicativo e em função do envelope financeiro indicativo anual disponível, constantes, respetivamente, dos anexos V e VI da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
3 - No caso do apoio associado ao rendimento «superfícies», o montante de pagamento é calculado com base no número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor, multiplicado pelo valor unitário indicativo e em função do envelope financeiro indicativo anual disponível, constantes, respetivamente, dos anexos VII e VIII da presente portaria, da qual fazem parte integrante.
4 - No caso do pagamento específico para o algodão, o montante de pagamento é calculado com base no número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor, multiplicado pelo rendimento fixo de 2,2 toneladas por hectare e pelo montante de referência fixo de 223,32 (euro) por hectare, até ao limiar garantido de superfície de base de 360 hectares e em função do envelope financeiro anual disponível para esse ano.
5 - Para efeitos do número anterior, se num determinado ano a superfície elegível de algodão candidata ao pagamento específico exceder a superfície de base fixada, a área de pagamento é reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base.
6 - No caso do pagamento à multiplicação de sementes certificadas, o valor unitário indicativo é majorado em 20 %, face ao previsto no anexo vii da presente portaria, da qual faz parte integrante, se a semente certificada for produzida em modo de produção biológico, certificado por organismo de certificação e controlo.