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Artigo 40.ºSeleção da amostra de controlo

AlteradoVersão 4Vigente desde: 31/12/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2025

Portaria n.º 482/2025/1 - 1.ª Série(31/12/2025)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 21/10/2024 a 30/12/2025

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/10/2023 a 20/10/2024

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 27/02/2023 a 12/10/2023

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