1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, os prémios são pagos de imediato aos portadores dos bilhetes físicos, desde que, no momento da sua apresentação, estes reúnam os seguintes requisitos:
a)Serem legíveis;
b)Não estarem mutilados;
c)Não se encontrarem deteriorados ou defeituosos;
d)Não se encontrarem alterados;
e)Manterem intacta a zona «Não raspar»;
f)Manterem intacto o código de barras na zona removida pelo jogador e os elementos de segurança impressos no bilhete.
2 -(Revogado.)