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Portaria n.º 564/90

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Capítulo I - Generalidades

Artigo 2.ºRevogado

Zona de aplicação

1 - A zona de aplicação do presente Regulamento, abreviadamente designada por zona, compreende as águas interiores não oceânicas do rio Mondego, bem como os respectivos leitos e margens pertencentes ao domínio público hídrico, até ao limite da jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz.

2 - A zona, para efeitos do presente Regulamento, engloba duas áreas de exercício da pesca.

a) Área 1 - no rio Mondego (braço norte ou braço principal), entre a ponte e o alinhamento dos molhes exteriores da entrada do porto e, no rio Lavos (braços sul), desde a Ponte dos Arcos para jusante até à confluência com o rio Mondego, incluindo as Docas de Recreio e Serviços dos Bacalhoeiros e de Cochim;

b) Área 2 - as restantes águas da zona, a montante da área 1, que se estendem, no Rio Mondego, até ao paralelo da marca do Pontão e, no rio Lavos, até à sua confluência com o rio Mondego, incluindo afluentes, canais e esteiros.

Capítulo II - Pesca comercial

Secção I - Artes de pesca

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

1 - A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio das artes que estejam autorizadas e tenham sido licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:

a) Na área 1:

1) Aparelhos de anzol fundeados:

Espinel, espinhel, trole ou palangre;

2) Redes de tresmalho de deriva:

Tresmalho (para a captura de anádromos);

3) Rapeta, peneira ou peneiro (para a captura de meixão);

4) Amostra, corrico ou corripo;

5) Cana de pesca e linha de mão;

b) Na área 2:

1) Aparelhos de anzol fundeados:

Espinel, espinhel, trole ou palangre;

2) Redes de tresmalho fundeadas:

Tresmalho;

3) Estacada para a captura de lampreia;

4) Rede de tresmalho de deriva:

Tresmalho (para a captura de anádromos);

5) Rapeta, peneira ou peneiro (para a captura de meixão);

6) Berbigoeiro, apenas na preia-mar.

7) Berbigoeiro (para a captura de berbigão);

8) Cana de pesca e linha de mão.

3 - A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

Secção II - Exercício da pesca

Secção III - Sinalização e identificação das artes

Capítulo III - Pesca desportiva

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Anexo I - Descrição e características das artes autorizadas

Anexo II - Tamanhos mínimos das espécies