Saltar para o conteúdo principal

Artigo 117.ºDespesas Elegíveis

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/07/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/07/2020

Original

Versão 1

Em vigor de 18/11/2015 a 01/07/2020

Comparar com a versão em vigor