A data limite para apresentação de candidaturas ao presente Regime é 30 de Junho de 1999.
Artigo 12.º — Data limite para apresentação de candidaturas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/07/1998
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/1998
Portaria n.º 427/98 - 1.ª Série(25/07/1998)
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