A presente portaria entra em vigor no dia 17 de março de 2015.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2015
A presente portaria entra em vigor no dia 17 de março de 2015.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2015