1 -Os estabelecimentos residenciais possuem obrigatoriamente regulamento interno, o qual define as regras e os princípios específicos de funcionamento e contém, designadamente:
a)Condições, critérios e procedimentos de admissão;
b)Direitos e deveres;
c)Critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.
2 -O regulamento interno do lar residencial deve ainda conter informação relativa ao horário das visitas.
3 -Um exemplar do regulamento interno é entregue ao residente, familiar ou representante legal no ato de celebração do contrato.
4 -Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I. P.