Artigo 7.º — Capacidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/02/2022

1 -A capacidade do lar residencial é, no máximo, de 30 residentes.

2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 03/02/2022

Portaria n.º 77/2022 - 1.ª Série(03/02/2022)

Alterado

Em vigor de 02/03/2015 a 02/02/2022