O presente Regulamento tem aplicação nas áreas geográficas de cada ITI.
Artigo 3.º — Área geográfica de aplicação
Vigente desde: 08/07/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2008
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2008