A declaração de situação contributiva inclui obrigatoriamente:
a) No caso de existência de dívida de contribuições e quotizações, que ao valor da mesma acrescem juros de mora;
b) A identificação da legislação ao abrigo da qual é emitida.
Artigo 19.º — Requisitos da declaração de situação contributiva
Vigente desde: 04/02/2011
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Em vigor desde 04/02/2011