28-B - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente no caso de acordos especiais entre os conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino e outras entidades que contemplem a organização e o desenvolvimento de actividades desportivas extracurriculares, abrangendo a respectiva população escolar.
29.º-B
Vigente desde: 22/08/1989
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Em vigor desde 22/08/1989