1 -O procedimento de selecção é aberto mediante a publicação de aviso de abertura no sítio da Internet de acesso público com o endereço www.mj.gov.pt.
2 -Do aviso devem constar:
a)Os elementos referidos no artigo 4.º;
b)O prazo de apresentação de candidaturas;
c)O endereço de correio electrónico específico da comissão;
d)Os requisitos de candidatura;
e)O elenco dos documentos que obrigatoriamente devem acompanhar o requerimento de candidatura, sob pena de exclusão liminar;
f)Os critérios e métodos de selecção; e
g)Minuta do requerimento de candidatura a utilizar pelos candidatos.