1 -As declarações constantes do boletim de inscrição ou em posteriores correcções às mesmas são da exclusiva responsabilidade dos concorrentes.
2 -A veracidade das declarações exaradas pelos concorrentes no boletim de inscrição é aferida em relação à data estabelecida no programa do concurso, servindo as mesmas de base para a classificação dos concorrentes.
3 -São excluídos os concorrentes cujos boletins não obedeçam às condições do concurso ou apresentem deficiências que impossibilitem a sua classificação.
4 -São igualmente excluídos do concurso, sem prejuízo de procedimento judicial, os concorrentes que, na sequência de inquérito, se prove terem prestado declarações falsas, incorrectas ou inexactas.
5 -Os concorrentes excluídos do concurso ao abrigo do número anterior ficam impossibilitados de se inscreverem em concursos de atribuição de casas de renda económica por um período de cinco anos.