O pedido de pagamento dos investimentos efetuados ao abrigo da presente portaria é apresentado até 30 de junho de 2018.
Artigo 4.º-A — Pedido de pagamento
AditadoVigente desde: 17/10/2017
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2017
Portaria n.º 304/2017 - 1.ª Série(16/10/2017)