Consoante a situação do registo do navio, o MAR, por delegação da IGN, emitirá o passaporte provisório ou definitivo do navio.
Artigo 9.º
RevogadoVigente desde: 02/02/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 02/02/2007
Decreto-Lei n.º 23/2007 - 1.ª Série(01/02/2007)