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1.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/09/1992

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/1992

Declaração de Rectificação n.º 165/92 - 1.ª Série(30/09/1992)

Retificado

Versão 1

Em vigor de 13/07/1992 a 29/09/1992

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