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Artigo 17.ºPeríodo experimental

RevogadoVigente desde: 30/12/2020
1 -A adesão aos atributos empresariais na modalidade de certificação da qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor está disponível nos serviços de registo, a título experimental, até 1 de maio de 2018.
2 -A adesão efetuada durante o período experimental é gratuita e tem a validade máxima de 6 meses.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 30/12/2020

Portaria n.º 305/2020 - 1.ª Série(29/12/2020)