PortariaEm vigor

Portaria n.º 741/2009

Objecto

A presente portaria estabelece, para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação, nos termos a que se refere o artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril.

Artigo 2.ºRevogado

Constituição da reserva

1 -São instituídas três reservas de direitos de plantação, com o seguinte âmbito regional:

a)Território do continente;

b)Região Autónoma dos Açores;

c)Região Autónoma da Madeira.

2 -Para cada uma das reservas referidas no n.º 1 são integrados os direitos a que se refere o n.º 3 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, provenientes, respectivamente, de cada uma das Regiões referidas no artigo 1.º

3 -Por despacho do membro do Governo que tutela a área da agricultura podem ser autorizadas transferências de direitos de plantação entre reservas.

Artigo 3.ºRevogado

Regras de execução

1 -Por despacho normativo do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são fixadas as normas complementares de execução, os critérios de elegibilidade e prioridade, bem como os demais procedimentos administrativos a observar na concessão dos direitos de plantação, para o território do continente.

2 -As normas complementares de execução para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estabelecidas pelos respectivos órgãos de governo próprios.

Artigo 4.ºRevogado

Competências

a)Gerir a reserva de direitos de plantação no território do continente;

b)Integrar na reserva do território do continente os direitos a que se refere o n.º 3 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril;

c)Prestar à Comissão Europeia as informações relativas ao funcionamento das três reservas.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.