Portaria n.º 741/2009

Sem texto consolidado para Artigo 1 em 10/07/2009

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 10/07/2009

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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 10/07/2009

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Sem texto consolidado para Artigo 5 em 10/07/2009

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Artigo 2.ºRevogado

Constituição da reserva

1 - São instituídas três reservas de direitos de plantação, com o seguinte âmbito regional:

a) Território do continente;

b) Região Autónoma dos Açores;

c) Região Autónoma da Madeira.

2 - Para cada uma das reservas referidas no n.º 1 são integrados os direitos a que se refere o n.º 3 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, provenientes, respectivamente, de cada uma das Regiões referidas no artigo 1.º