Compete ao titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica:
a) Homologar a proposta de decisão do recurso previsto no artigo 13.º;
b) Notificar o diretor do estabelecimento de ensino para os efeitos do recurso.
Artigo 5.º — Entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica
Vigente desde: 12/03/2015
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Em vigor desde 12/03/2015