Compete à CAAC a prática dos seguintes atos:
a) Aprovar e divulgar o seu regulamento interno;
b) [Revogada]
c) Proceder à análise técnica e emissão de parecer relativo às candidaturas apresentadas pelo ICNF, I. P., em prazo não superior a 10 dias;
d) [Revogada]
e) [Revogada]
f) [Revogada]
g) [Revogada]