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Artigo 4.ºSolicitação eletrónica da CMD com Cartão de Cidadão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2022
1 -O registo pode ser solicitado através da autenticação com cartão de cidadão, no sítio na Internet autenticacao.gov.pt.
2 -O registo pode também ser solicitado, através de autenticação com cartão de cidadão, noutros locais, aplicações ou terminais eletrónicos, mediante acordo celebrado entre a AMA e as entidades interessadas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2022

Portaria n.º 312-A/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 16/03/2018 a 29/12/2022

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