1 -Os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, estão disponíveis, a título experimental, nos seguintes serviços:
a)Conservatória do Registo Predial de Águeda;
b)Conservatória do Registo Predial de Almeirim;
c)1.A Conservatória do Registo Predial de Braga;
d)2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga;
e)1.A Conservatória do Registo Predial de Leiria;
f)2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria;
g)Conservatória do Registo Predial de Mirandela.
2 -O período experimental termina no dia 31 de Dezembro de 2007.
3 -Por despacho do presidente do IRN, I. P., os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, podem ser disponibilizados noutras conservatórias ou postos de atendimento de conservatórias durante o período experimental.