A presente tabela entra em vigor no próximo dia 1 de Novembro.
Ministério da Justiça.
Artigo 3.º
Vigente desde: 11/10/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/1984
A presente tabela entra em vigor no próximo dia 1 de Novembro.
Ministério da Justiça.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/1984