São alteradas as verbas emolumentares constantes dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil, que passam a ser as seguintes:
Artigo 1.º
1 - Por cada assento de casamento, exceptuados os de transcrição de casamento católico e os de casamento urgente ... 650$00
2 - Nos casos de redução legal ... 65$00
Artigo 2.º:
Pela transcrição:
a) De qualquer acto lavrado no estrangeiro por autoridade estrangeira ... 650$00
b) De cada registo lavrado no território de Macau ... 150$00
Artigo 3.º:
Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração do regime de bens em qualquer assunto do casamento ... 650$00
Artigo 4.º:
Por cada assunto requerido nos termos dos artigos 116.º a 151.º ... 200$00
Artigo 5.º:
1 - Pela organização de cada processo de casamento ... 650$00
2 - Nos casos de redução legal ... 65$00
3 - Ao emolumento do n.º 1 acrescem:
a) ...
b) Pela nova publicação de editais, nos termos do artigo 177.º ... 250$00
c) Pelo auto de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 172.º ... 550$00
d) Por cada auto de consentimento para casamento de menores, quando lavrado por funcionário do registo civil ... 150$00
4 - ...
1 - Pelos certificados previstos no artigo 178.º ... 550$00
2 - ...
Artigo 8.º
Pelo processo de alteração de nome ... 7000$00
Artigo 9.º
Pelos processos a que se referem os artigos 299.º e 309.º, quando instaurados a requerimento dos interessados ... 800$00
Artigo 12.º
1 - Pela passagem de nova cédula pessoal ... 200$00
2 - Pela actualização e conferência da cédula pessoal e pela emissão de duplicado de boletins a que se refere o n.º 3 do artigo 276.º ... 50$00
Artigo 13.º
Pela requisição de cada bilhete de identidade ou averbamento e pela aposição, em cada impresso do pedido, do visto de conferência com a cédula pessoal, além do custo dos impressos respectivos ... 50$00
Artigo 14.º
1 - Pelo acto de casamento não urgente celebrado fora da repartição, além do emolumento do assento ... 2000$00
2 - Por qualquer outro acto praticado fora da repartição, além do emolumento respectivo ... 400$00
3 - ...
4 - ...
Artigo 16.º
Por cada auto de redução a escrito de requerimento verbal para a prática de qualquer acto de registo ou para fins de instauração dos processos regulares no Código de Registo Civil ... 200$00