O Conselho de Acompanhamento e Avaliação desenvolve as suas actividades até ao final do ano lectivo de 1994-1995.
5.º — Mandato
Vigente desde: 18/08/1992
Histórico de Alterações
Original
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Em vigor desde 18/08/1992
O Conselho de Acompanhamento e Avaliação desenvolve as suas actividades até ao final do ano lectivo de 1994-1995.
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