Portaria n.º 815/2010 — versão de 24/03/2014

Modalidades de financiamento

A prossecução dos objectivos do Fundo concretiza-se através das seguintes modalidades de financiamento:

a) Tomada de participações sociais a efectuar conjuntamente com sociedades cujo capital social é maioritariamente detido por pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas em Portugal;

b) Participação em contrato de consórcio, ou outras formas de parceria, entre sociedades com sede em Portugal e sociedades com sede na República de Moçambique;

c) Financiamento de participações sociais de sociedades com sede em Portugal no capital social de sociedades com sede na República de Moçambique, através da concessão de empréstimos.

Artigo 3.º

Requisitos de elegibilidade e condições

1 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo anterior, consideram-se elegíveis as sociedades com sede em Moçambique que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Participação de capitais portugueses em percentagem superior a 33 %, incluindo, para esse efeito, os capitais disponibilizados pelo Fundo;

b) Participação de capitais portugueses e moçambicanos que, no conjunto, representem percentagem superior ou igual a 51 %.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo anterior, consideram-se elegíveis as sociedades com sede na República de Moçambique com participação de capitais portugueses em percentagem superior a 51 %, incluindo, para esse efeito, os capitais disponibilizados pelo Fundo.

3- Para efeitos do disposto no artigo anterior, podem ter acesso às modalidades de financiamento do fundo as sociedades com sede em Moçambique e com capital social mínimo equivalente ao contravalor de 150 mil dólares americanos no momento da sua constituição.

4 - Os financiamentos a conceder pelo Fundo são complementares às contribuições dos beneficiários e ao financiamento atribuído por outras instituições financeiras.

5 - A taxa de juro dos empréstimos a conceder pelo Fundo poderá beneficiar de uma redução face ao custo médio ponderado dos restantes financiamentos de carácter não concessional.

6- O prazo previsto para o investimento a financiar deverá ser no mínimo de três anos e no máximo de nove anos.

7 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Fundo deve assegurar as condições necessárias à posterior alienação das suas participações sociais, sem prejuízo de direito de preferência legal ou contratualmente previsto.

Anexo - REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO PORTUGUÊS DE APOIO AO INVESTIMENTO EM MOÇAMBIQUE