A Comissão de Protecção de Menores inicia funções no dia 1 de Outubro de 1994.
Ministério da Justiça.
8.º
Vigente desde: 16/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/1994
A Comissão de Protecção de Menores inicia funções no dia 1 de Outubro de 1994.
Ministério da Justiça.
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