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Artigo 16.ºDiferimento de pagamentos ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)

RevogadoVigente desde: 27/06/2020

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 27/06/2020

Portaria n.º 160/2020 - 1.ª Série(26/06/2020)