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Artigo 13.ºForma e valor da ajuda

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/05/1996

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/05/1996

Portaria n.º 135/96 - 1.ª Série(02/05/1996)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 22/09/1994 a 01/05/1996

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