Artigo 2.º

1 - Podem ser emitidos os seguintes alvarás:

a) Do tipo 1, para o fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições;

b) Do tipo 2, para a compra, venda e reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições;

c) Do tipo 3, para a compra, venda e reparação de armas das classes E, F e G e suas munições.

2 - O alvará estipula o número máximo de armas susceptíveis de serem detidas em armazém, incluindo o de depósito, quando exista.

3 - Qualquer modificação quanto à classe das armas mencionadas no alvará obriga a que no mesmo seja registado o respectivo averbamento, dependente de devida apreciação do pedido.