Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/01/2024

   Portaria n.º 15/2024 - 1.ª Série (23/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 22 — Isenções

   Versão 2 · em vigor desde 08/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 22 — Isenções

   Versão 1 · em vigor desde 12/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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