Portaria n.º 934/2006

Pela emissão das licenças abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Licença B - (euro) 150;

b) Licença B1 - (euro) 150;

c) Licença C - (euro) 85;

d) Licença D - (euro) 65;

e) Licença E - (euro) 50;

f) Licença F - (euro) 50;

g) Licença especial - (euro) 50;

h) Licença de tiro desportivo - (euro) 125;

i) Licença de coleccionador - (euro) 250;

j) Segunda via de licença de detenção de arma no domicílio - (euro) 30,15.

1 - Pela emissão dos diferentes tipos de alvarás de armeiro há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Alvará de armeiro tipo 1 - (euro) 1500;

b) Alvará de armeiro tipo 2 - (euro) 300;

c) Alvará de armeiro tipo 3 - (euro) 150.

d) Alvará de armeiro tipo 4 - (euro) 300;

e) Alvará de armeiro tipo 5 - (euro) 300.

2 - Por cada averbamento efectuado em qualquer dos alvarás referidos nas alíneas anteriores, há lugar ao pagamento de uma taxa no montante correspondente a 20% dos valores ali previstos.

3 - Para o exercício da actividade de estudo e desenvolvimento de protótipos de armas de fogo até ao número de três por modelo/ano e para o fabrico de armas da classe D até ao número de 30 por modelo/ano, as taxas a cobrar pela concessão do respectivo alvará serão reduzidas a 10% da taxa indicada na alínea a) do n.º 1.

Pela emissão dos alvarás para exploração de carreiras e campos de tiro há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Alvará de carreira de tiro - (euro) 750;

b) Alvará de campo de tiro - (euro) 350;

c) Licença para carreiras e campos de tiro em propriedades rústicas - (euro) 250.

1 - Pela emissão dos alvarás de entidades formadoras nos cursos abaixo indicados há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo - (euro) 250;

b) Formação técnica e cívica para exercício da actividade de armeiro - (euro) 250.

2 - Quando requerida em simultâneo pela mesma entidade formadora, o montante devido pela emissão dos alvarás de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro é reduzido em 20%.

1 - Pela emissão do livrete de manifesto de armas, consoante as situações abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Quando resultante de importação ou transferência - (euro) 20;

b) Quando resultante de fabrico - (euro) 20;

c) Quando resultante de aquisição - (euro) 20;

d) Quando resultante de reclassificação - (euro) 24,80;

e) Quando resultante de marcação ou numeração - (euro) 24,80.

2 - Pela emissão de certificado provisório do livrete referido no número anterior, nas situações previstas nas suas alíneas a) a c) - (euro) 3.

Pela emissão do cartão europeu de arma de fogo, há lugar ao pagamento da taxa de (euro) 75.

1 - Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

a) Importação de:

i) Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;

ii) Arma da classe C - (euro) 10;

iii) Arma da classe D - (euro) 10;

iv) Arma da classe E - (euro) 5;

v) Arma da classe F - (euro) 5;

vi) Arma da classe G - (euro) 5;

vii) Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 2;

viii) Componente essencial de armas da classe C - (euro) 2;

ix) Componente essencial de armas da classe D - (euro) 2;

x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xiii) Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;

xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;

b) Importação temporária de:

i) Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;

ii) Arma da classe C - (euro) 10;

iii) Arma da classe D - (euro) 10;

iv) Arma da classe E - (euro) 5;

v) Arma da classe F - (euro) 5;

vi) Arma da classe G - (euro) 5;

c) Exportação de:

i) Arma da classe B ou B1 - (euro) 2,50;

ii) Arma da classe C - (euro) 2,50;

iii) Arma da classe D - (euro) 2,50;

iv) Arma da classe E - (euro) 1;

v) Arma da classe F - (euro) 1;

vi) Arma da classe G - (euro) 1;

vii) Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 1;

viii) Componente essencial de armas da classe C - (euro) 1;

ix) Componente essencial de armas da classe D - (euro) 1;

x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 1,90;

xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 1,90;

xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 1,90;

xiii) Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;

xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;

d) Exportação temporária:

i) Armas Classe B ou B1, C e D - (euro) 12,80;

ii) Armas Classe E, F e G - (euro) 6,80.

2 - Os valores das taxas de importação constantes da alínea a) do número anterior, quando efectuadas por particulares, correspondem ao dobro dos montantes ali previstos.

1 - Pela certificação de armas de fogo e seus componentes no BNP, há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Arma de fogo curta - (euro) 75;

b) Arma de fogo longa - (euro) 80;

c) Réplica de arma de fogo curta - (euro) 70;

d) Réplica de arma de fogo longa - (euro) 75;

e) Componente de arma de fogo - (euro) 20;

f) Emissão de certificado de prova oficial - (euro) 24.

2 - Pela certificação de armas de fogo e seus componentes no local de fabrico, através da deslocação de uma equipa de peritos do BNP, há lugar ao pagamento de uma taxa diária no valor de (euro) 150.

3 - Pela certificação e controlo de munições de armas de fogo no BNP, são aplicadas as seguintes taxas:

a) Certificação de munições de armas de fogo - (euro) 200;

b) Inspeção de munições de armas de fogo - (euro) 150;

c) Emissão de certificado de prova oficial, por calibre testado - (euro) 24.

4 - Pela certificação de armas de alarme, salva, starter e ar comprimido, são aplicadas as seguintes taxas:

a) Certificação de armas de alarme, salva, starter e ar comprimido - (euro) 200;

b) Emissão de certificado de prova oficial - (euro) 24.

5 - São ainda devidas taxas relativas à prática pelo BNP dos seguintes atos:

a) Classificação de armas (por dia) - (euro) 120,20;

b) Reclassificação de armas (por dia) - (euro) 120,20;

c) Peritagens, vistorias e exames (por dia) - (euro) 120,20;

d) Estudos, relatórios e pareceres técnicos, sobre a matéria técnica de armas de fogo e munições - (euro) 104,61;

e) Utilização do túnel de tiro, para alinhamento de miras (por hora/atirador) - (euro) 20,52.

Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, seus componentes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

a) De Portugal para outros Estados membros da UE:

i) De arma da classe B ou B1 - (euro) 10;

ii) De arma da classe C - (euro) 10;

iii) De arma da classe D - (euro) 10;

iv) De arma da classe E - (euro) 5;

v) De arma da classe F - (euro) 5;

vi) De arma da classe G - (euro) 5;

vii) De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;

viii) De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2;

ix) De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2;

x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00.

xiii) Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30;

xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30;

b) De outros Estados membros da UE para Portugal:

i) De arma da classe B ou B1 - (euro) 10;

ii) De arma da classe C - (euro) 10;

iii) De arma da classe D - (euro) 10;

iv) De arma da classe E - (euro) 5;

v) De arma da classe F - (euro) 5;

vi) De arma da classe G - (euro) 5;

vii) De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;

viii) De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2;

ix) De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2;

x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00;

xiii) Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30;

xiv) Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30;

c) Transferências temporárias de outros Estados da UE para Portugal e de Portugal para outros Estados membros da UE:

i) De arma da classe B ou B1 - (euro) 5;

ii) De arma da classe C - (euro) 5;

iii) De arma da classe D - (euro) 5;

iv) De arma da classe E - (euro) 2,50;

v) De arma da classe F - (euro) 2,50;

vi) De arma da classe G - (euro) 2,50;

vii) De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 1;

viii) De componente essencial de arma da classe C - (euro) 1;

ix) De componente essencial de arma da classe D - (euro) 1;

x) Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 2,50;

xi) Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 2,50;

xii) Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 2,50.

A concessão de autorização para aquisição de armas e suas munições é sujeita ao pagamento das seguintes taxas, nos termos abaixo indicados:

a) Da classe B ou B1 - (euro) 3/unidade;

b) Da classe C ou D - (euro) 4,30/unidade;

c) De sinalização, veterinárias, lança-cabos, starter e alarme da classe G ou armas elétricas e aerossóis de defesa da classe E - (euro) 4,30/unidade;

d) De qualquer das classes sujeitas a manifesto, por sucessão mortis causa - (euro) 1,50/unidade;

e) De munições da Classe B, B1 ou C - (euro) 4,30;

f) De componentes essenciais da Classe B, B1, C, D e F - (euro) 4,30/unidade.

1 - Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo - (euro) 25;

b) Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 25.

2 - Pela emissão dos certificados de aprovação nos cursos abaixo indicados há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 25;

b) Exercício da actividade de armeiro - (euro) 25.

3 - Pela frequência dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo ministrados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) é devido o pagamento das seguintes taxas:

a) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo B1: (euro) 210;

b) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo C: (euro) 135;

c) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo D: (euro) 110;

d) Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro tipo 1: (euro) 320;

e) Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro tipo 2, 4 e 5: (euro) 270;

f) Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro tipo 3: (euro) 220;

g) Frequência de atualização técnica e cívica para portadores de arma de fogo B, B1 e Especial: (euro) 110;

h) Frequência de atualização técnica e cívica para portadores de arma de fogo C e D: (euro) 80.

Pela concessão de autorização para aquisição de pólvora, fulminantes e componentes inflamáveis, nas situações abaixo identificadas, há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) Para armas de pólvora preta - (euro) 1,00;

b) Em quantidades superiores às legalmente fixadas para a execução de manifestações e recriações históricas - (euro) 2,00;

c) Pólvora de base nitrocelulósica - (euro) 4,30;

d) Fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminante - (euro) 4,30.

1 - Pela emissão dos livros de registo abaixo indicados, há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

a) (Revogada.)

b) De registo de disparos efectuados com arma de colecção - (euro) 25;

c) (Revogada.)

2 - Pela certificação e activação dos sistemas de registo electrónico autorizados a ligar-se ao sistema de informação da PSP previsto no n.º 5 do artigo 33.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, os montantes referidos no número anterior são reduzidos em 80%.

São ainda devidas taxas relativas à prática pela PSP dos seguintes actos:

a) Certificação:

i) De empréstimo de arma - (euro) 12,80;

ii) De desativação de arma - (euro) 12,80;

iii) De exclusão de arma - (euro) 12,80;

b) Visto prévio a autorizar a detenção de armas de fogo com base no cartão europeu de arma de fogo - (euro) 10;

c) Homologação de curso de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 50;

d) Homologação de curso de formação para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 50;

e) Credenciação de formadores - (euro) 75;

f) Emissão do certificado de equivalência ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para exercício da actividade de armeiro - (euro) 100;

g) Credenciação provisória para ministrar cursos de formação - (euro) 100;

h) Aposição de selos em contentores de circulação de armas - (euro) 25;

i) Abertura de contentores de circulação - (euro) 25;

j) Autorização para criação de museus - (euro) 500;

l) Autorização para a organização de feiras - (euro) 250;

m) Autorização para a realização de mostras culturais - isento;

n) Marcação e numeração de arma - (euro) 20,00;

o) Autorização:

i) Para a realização de provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas de reconhecido interesse - isento;

ii) Para a realização das demais provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas - (euro) 100;

p) Autorização para a desativação de armas de fogo em banco de provas ou em titulares do alvará de armeiro do tipo 1 ou 2 - (euro) 12,80;

q) Peritagens (por dia) - (euro) 100;

r) Vistorias, exames e verificações de condições de segurança (por dia) - (euro) 100;

s) Desativação de arma - (euro) 120,30;

t) Verificação de armas, munições, componentes essenciais e acessórios de armas - (euro) 4,00;

u) Extensão de alvará 10% da taxa indicada para o correspondente alvará;

v) Realização e fiscalização de exames de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro (por examinando) - (euro) 25.

x) (Revogada.)

z) Emissão de documentos com pedido de urgência - (euro) 15;

aa) Averbamentos - (euro) 5.

bb) Emissão de certificado de desativação - (euro) 24.

Pelos actos de peritagem, vistoria, exame e outras verificações, praticados pela PSP, referidos nas alíneas h), i), q), r) e v) do artigo anterior e segurança a armas alugadas é devido o pagamento pelas entidades interessadas das importâncias relativas a deslocações, alimentação e alojamento, nos termos e valores em vigor para a função pública.

1 - Pela emissão unitária de segundas vias de quaisquer autorizações, licenças e alvarás há lugar ao pagamento, à PSP, de uma taxa correspondente a 50 % do valor devido pela prática do acto originário, com excepção das previstas nos artigos 5.º e 13.º do presente Regulamento, as quais dão lugar ao pagamento de montante igual ao devido pela primeira emissão.

2 - Pela substituição de livrete há lugar ao pagamento, à PSP, de uma taxa de montante igual ao devido pela primeira emissão.

1 - Aquando da entrega de cada requerimento que vise a concessão de quaisquer autorizações, licenças e alvarás, bem como a prática pela PSP de quaisquer outros actos previstos na presente portaria, será adiantado desde logo o pagamento no valor de 50% das taxas respectivas, não reembolsável e independente do deferimento do solicitado no requerimento, destinado a cobrir os custos de organização do processo administrativo.

2 - Em caso de deferimento, o montante referido no número anterior é tomado como pagamento por conta e englobado no valor final.

Os valores das taxas previstos na presente portaria são automaticamente actualizados, com arredondamento à décima imediatamente seguinte, a partir de 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

1 - Os montantes das taxas previstas na presente portaria são reduzidos em 50 %, quando se trate de aquisição de armas, seus componentes essenciais, munições, pólvoras e fulminantes por parte de federações desportivas, titulares de licenças de tiro desportivo para modalidades olímpicas ou quando destinadas a exposição em museu.

2 - Como forma de incentivar a prática venatória, as taxas referidas no número anterior são igualmente reduzidas em 50 % para os titulares de licenças de uso e porte de armas destinadas à prática venatória, com idade igual ou inferior a 28 anos.

Os valores a cobrar pela PSP pelo aluguer de armas de todas as classes destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, são fixados por despacho do director nacional da PSP.

O não pagamento das correspondentes taxas faz cessar liminarmente o pedido independentemente da taxa de serviço já paga.

1 - Desde que destinadas a incorporar o produto acabado, montado, fabricado ou reparado em Portugal para exportação ou transferência para Estados membros da UE, ficam isentas do pagamento de taxas as autorizações para:

a) Importação de componentes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.º 1 do n.º 7.º;

b) Transferência de componentes essenciais de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea b) do n.º 8.º

2 - São reduzidos em 50% os montantes das taxas devidas pela concessão das autorizações para:

a) Importação ou transferência temporária das armas a que se referem as subalíneas I) a III) da alínea b) do n.º 7.º e as subalíneas I) a III) da alínea c) do n.º 8.º, desde que destinadas a reparação em Portugal;

b) Exportação e transferência de armas das classes B, B1, C e D, a que se referem, respectivamente, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.º 1 do n.º 7.º e as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.º 8.º, desde que montadas, fabricadas ou reparadas em Portugal.

3 - São ainda reduzidos em 50 % os montantes das taxas devidas pela concessão de autorizações para exportação e transferência de componentes essenciais das armas das classes B, B1, C e D, a que se referem, respetivamente, as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea c) do n.º 7.º e as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.º 8.º, desde que montadas ou fabricadas em Portugal.

4 - A utilização de componentes essenciais de armas importadas ou transferidas para território nacional para fins diferentes dos que motivaram a concessão de isenções requeridas nos termos do n.º 1 implica para a entidade beneficiária a imediata cessação de todo e qualquer benefício previsto no presente artigo, bem como o ressarcimento pelo valor correspondente às taxas normais que fossem devidas por força das disposições aplicáveis dos n.os 7.º e 8.º do Regulamento.