A concessão de autorização para aquisição de armas e suas munições é sujeita ao pagamento das seguintes taxas, nos termos abaixo indicados:
a) Da classe B ou B1 - (euro) 3/unidade;
b) Da classe C ou D - (euro) 4,30/unidade;
c) De sinalização, veterinárias, lança-cabos, starter e alarme da classe G ou armas elétricas e aerossóis de defesa da classe E - (euro) 4,30/unidade;
d) De qualquer das classes sujeitas a manifesto, por sucessão mortis causa - (euro) 1,50/unidade;
e) De munições da Classe B, B1 ou C - (euro) 4,30;
f) De componentes essenciais da Classe B, B1, C, D e F - (euro) 4,30/unidade.