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8.º

RetificadoVigente desde: 24/01/2004
As pesagens relevantes para efeito de facturação são aquelas efectuadas nas instalações industriais das empresas adquirentes, desde que as mesmas não se afastem das pesagens realizadas em parque mais de um ponto percentual, caso em que prevalecerá a pesagem realizada em parque.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2004

Declaração de Rectificação n.º 23/2004 - 1.ª Série(14/02/2004)