Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Prova anual da situação escolar pelo recebedor da prestação(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/2012

   Decreto-Lei n.º 133/2012 - 1.ª Série (27/06/2012)
2. Alterado

   Artigo 1 — Prova anual da situação escolar pelo recebedor da prestação

   Versão 3 · em vigor desde 21/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Prova anual da situação escolar pelo recebedor da prestação

   Versão 2 · em vigor desde 16/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Prova anual da situação escolar pelo recebedor da prestação

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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