Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas:
a) As secções i, iii e iv do capítulo ii da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n.os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro;
b) A Portaria n.º 1191/2003, de 10 de Outubro.