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Artigo 13.º

Vigente desde: 16/02/2001
Montantes e limites da ajuda
1 - A ajuda a conceder no âmbito da presente secção é de 291 euros/mês.
2 - O pagamento da ajuda efectuar-se-á durante um período máximo de 10 anos, até aos 65 anos de idade do beneficiário.
3 - O disposto no n.º 7 do artigo 11.º aplica-se à presente ajuda.
4 - O número máximo de beneficiários da ajuda prevista na presente secção é de dois por exploração agrícola.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/02/2001