Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento - 2000$00.
Artigo 4.º
Vigente desde: 25/11/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/1998
Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento - 2000$00.
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